participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da
respectiva obra. O disposto nessa regra
a) não se aplica caso o autor do projeto seja pessoa jurídica.
b) não impede que o autor do projeto, pessoa jurídica, preste serviços de
consultoria técnica ao futuro licitante ou executor da obra.
c) impede que a Administração contrate o autor do projeto para prestar lhe o
serviço de gerenciar a execução da obra.
d) não impede a licitação ou contratação de obra que inclua a elaboração de
projeto executivo como encargo do contratado.
e) não se aplica caso o autor do projeto, pessoa física, comprove vínculo
trabalhista anterior com o futuro licitante ou executor da obra.
Dostları ilə paylaş: | 
