C apítulo 1 T

que praticou o ato recorrido.

459.  (CESPE – Analista Especialista em Direito – INCA – 2010) Um mesmo 

servidor ou autoridade não pode acumular as funções de julgar as 

propostas apresentadas e analisar os recursos interpostos contra esse 

ato, sob pena de violar o princípio da segregação das funções.

460.  (CESGRANRIO – Advogado – Petrobrás – 2010) A autoridade que praticou 

o ato recorrido poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) 

dias úteis a contar da interposição do recurso.

461.  (CESPE – Analista – FINEP – 2009) O recurso deve ser dirigido à autoridade 

superior, por intermédio daquela que praticou o ato recorrido, não 

existindo previsão legal para a reconsideração da decisão proferida e 

publicada.

462.  (CESGRANRIO – Advogado – Petrobrás – 2010) A Comissão de Licitação