procedimento licitatório por motivo de ilegalidade provocada pelo
contratado não enseja para a administração a obrigação de indenizar.
469. (CESPE – Analista Técnico-administrativo/MS – 2010) O ato revogatório
da licitação, quando antecedente à homologação e adjudicação, é
perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. Só é possível o
contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido
das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e
adjudicação do serviço licitado.
470. (CESPE – Agente Técnico Jurídico – MPE/AM – 2008) É lícito à
administração pública, com base em fatos supervenientes configuradores
do interesse público, revogar motivadamente, mas sem audiência dos
concorrentes habilitados, procedimento de licitação antes do início da
fase de qualificação das propostas.
471. (CESPE – Analista Judiciário – Execução de Mandados – STM – 2011) Como
os contratos administrativos são comutativos, ou seja, pressupõem
equivalência entre as obrigações previamente ajustadas e conhecidas,
a nulidade do procedimento licitatório não necessariamente induz à
anulação do contrato, se este já tiver sido celebrado.
472. (CESPE – Analista de Controle Externo do TCU – 2008) Se a administração
reconhecer a nulidade do procedimento licitatório, após a assinatura do
contrato, não poderá, posteriormente, anular o contrato, em razão da
preclusão e do ato jurídico perfeito.
473. (CESPE – Defensor Público/ES – 2009) A ilegalidade comprovada no
procedimento licitatório, apurada após a celebração do contrato, macula
o contrato administrativo dele decorrente, impondo sua conseqüente
anulação pela administração pública.
224
E
lyesley Silva do Nascimento
C
urso de Direito Administrativo
474. (CETRO – Agente Administrativo – MinC – 2010) Constitui contravenção
penal, punível com prisão simples e multa, dispensar ou inexigir
licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as
formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
475. (CESPE – Procurador do Estado de Pernambuco – 2009) Para os agentes
que frustram o caráter competitivo do procedimento licitatório,
mediante combinação, com o intuito de obter vantagem decorrente da
adjudicação do objeto da licitação, a pena prevista é de reclusão, de
quatro a seis anos, e multa.
C
apítulo
9
c
o n T r aT o s
a
d m i n i s T r aT i v o s
01. (CESPE – Analista – FINEP – 2009) Em matéria de licitações, contrato é todo
e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e
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