C apítulo 1 T


particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e



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particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e 

a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

02.  (CESPE – Advogado da União – 2002) São contratos administrativos todos 

os contratos do poder público com particular, seja pessoa física ou jurídica, 

para o atingimento de interesse público e sujeitos à legislação em vigor.

03.  (CESPE – Delegado de Polícia – DPF) Todos os acordos de vontade firmados 

pela administração pública consideram-se contratos administrativos.

04.  (CESPE – Agente Administrativo Ministério da Saúde – 2008) Distinguem-

se os contratos administrativos dos contratos de direito privado pela 

existência, nos primeiros, de cláusulas ditas exorbitantes, decorrentes da 


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