C apítulo 1 T

participação, na relação jurídica bilateral, da administração, que detém 

supremacia de poder para fixar as condições iniciais do ajuste, utilizando 

normas de direito privado no âmbito do direito público.

05.  (CESPE – Promotor de Justiça – MP/SC – 2010) Os contratos administrativos 

regulam-se pelas suas cláusulas e preceitos de direito público, sendo 

vedada a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos.

06. (CESPE – Técnico de Nível Superior – MDIC – 2008) Os contratos 

administrativos regem-se não só pelas suas cláusulas, mas, também, 

pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes supletivamente as 

normas de direito privado.

07.  (CESPE – Analista – FINEP – 2009) Os contratos administrativos regulam-

se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo vedado