C apítulo 1 T


o  Região – 2002) A Lei n



Yüklə 1,07 Mb.
Pdf görüntüsü
səhifə662/1108
tarix01.01.2022
ölçüsü1,07 Mb.
#110399
1   ...   658   659   660   661   662   663   664   665   ...   1108
curso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes

o

 Região – 2002) A Lei n

o

 8.666 93, 

ao disciplinar os contratos administrativos, estabelece a seguinte regra 

em seu art. 65, § 1

o

: “O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas 

condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem 

nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do 

contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, 

até o limite de 50% para os seus acréscimos.”

 

Segundo essa Lei, nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os 

limites estabelecidos nessa regra,

 

a) sem exceção.



 

b) salvo as supressões resultantes de acordo das partes.

 

c) salvo os acréscimos resultantes de acordo das partes.



 

d) salvo os acréscimos ou supressões resultantes de acordo das partes.

 

e) salvo os acréscimos ou supressões resultantes do poder de alteração 



unilateral dos contratos próprio da Administração.


Yüklə 1,07 Mb.

Dostları ilə paylaş:
1   ...   658   659   660   661   662   663   664   665   ...   1108




Verilənlər bazası müəlliflik hüququ ilə müdafiə olunur ©muhaz.org 2024
rəhbərliyinə müraciət

gir | qeydiyyatdan keç
    Ana səhifə


yükləyin