o
Região – 2002) A Lei n
o
8.666 93,
ao disciplinar os contratos administrativos, estabelece a seguinte regra
em seu art. 65, § 1
o
: “O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas
condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem
nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do
contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento,
até o limite de 50% para os seus acréscimos.”
Segundo essa Lei, nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os
limites estabelecidos nessa regra,
a) sem exceção.
b) salvo as supressões resultantes de acordo das partes.
c) salvo os acréscimos resultantes de acordo das partes.
d) salvo os acréscimos ou supressões resultantes de acordo das partes.
e) salvo os acréscimos ou supressões resultantes do poder de alteração
unilateral dos contratos próprio da Administração.
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