partes, devendo ser reduzido a termo no processo da licitação. Nesse
caso, a condição sine qua non exigida é que
a) os pagamentos devidos pela Administração estejam atrasados há mais de
90 dias.
b) tenha havido comprovado prejuízo por três meses consecutivos para o
contratado.
c) haja conveniência para a Administração.
d) as cláusulas contratuais estejam tendo insatisfatório cumprimento.
e) ocorra alteração social da empresa contratada que prejudique a execução
do contrato.
Q
uestões
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138. (CESPE – Assistente Jurídico – TJ/AC – 2002) Os contratos administrativos
devem seguir o princípio pacta sunt servanda, não havendo previsão de
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