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E
lyesley Silva do Nascimento
C
urso de Direito Administrativo
c) provisoriamente, formalizado por um simples termo, mas esse recebimento
poderá ser sempre dispensado a critério da autoridade, do engenheiro ou
profissional da área.
d) precariamente, mediante recibo singelo, para efeito de se realizar posterior
vistoria ou avaliação da conformidade com os projetos básico e executivo.
e) definitivamente, mediante termo assinado pelo contratado, casos em que
fica excluída a responsabilidade civil deste, pela solidez e segurança da obra
ou do serviço.
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