C apítulo 1 T

148.  (CESPE – Analista Judiciário – Área Administrativa – STM – 2011) O 

objeto só pode ser recebido por comissão designada pela autoridade 

competente para tal fim.

149.  (FCC – Subprocurador – TCE/SE – 2002) O recebimento definitivo do 

objeto de um contrato pela Administração

 

a) não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança no caso de 

obra ou serviço.

 

b) exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança no caso de obra, 

mas não no de serviço.

 

c) exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança no caso de serviço, 

mas não no de obra.

 

d) exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança no caso de obra ou 

serviço.

 

e) apenas exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança, no caso de 

obra ou serviço, se tiver sido precedido por recebimento provisório.