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140.  (CESPE – Promotor de Justiça – MP/MT – 2005) Não é juridicamente 

possível, com fundamento no princípio da proporcionalidade, a 

invalidação de atos administrativos praticados no exercício do poder 

discricionário.

141.  (CESPE – Juiz Substituto – TJ/CE – 2004) Uma decisão administrativa, 

mesmo que não fira norma jurídica expressa, pode ser inválida se, por 

exemplo, não guardar relação adequada entre os meios que elegeu e os 

fins a serem perseguidos pela administração.

142. (CESPE – Atendente Judiciário – TJ/BA – 2005) O princípio da 

proporcionalidade é hoje amplamente reconhecido pela doutrina e 

pela jurisprudência brasileiras como um dos que regem a atividade 

administrativa, conquanto remanesça como princípio implícito no