C apítulo 1 T

e Patrimônio) Considere que um licitante vencido em certame regular 

licitatório pretenda impugnar a publicação do resumo do instrumento 

do contrato, feita no diário oficial em prazo legalmente estabelecido. 

Nessa situação, procede a pretensão do licitante, dada a exigência 

legal de publicação integral do instrumento do contrato e dos seus 

aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua 

validade, em observância ao princípio da publicidade.

177.  (CESPE – 2012 – Câmara dos Deputados – Analista – Técnico em Material 

e Patrimônio) A administração pública, ao suprimir parte do objeto de 

um contrato, provocou modificações no valor inicial contratual. Nessa 

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