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ordenamento jurídico positivo do paíscurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesordenamento jurídico positivo do país.
143. (CESPE – Analista Administrativo – ANAC – 2009) O princípio da
razoabilidade impõe à administração pública a adequação entre meios
e fins, não permitindo a imposição de obrigações, restrições e sanções
em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento
do interesse público.
144. (CESPE – Juiz Federal Substituto – TRF – 5ª Região – 2004) – Considere
a seguinte situação hipotética. Um estabelecimento comercial possuía
alvará para funcionar como empresa revendedora de motocicletas, mas
atuava também como prestadora de serviços mecânicos para esse tipo
de veículo. O órgão administrativo competente, durante fiscalização,
constatou a irregularidade e interditou a empresa, a fim de impedir
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