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com exceção dos provenientes das receitas obtidas de aplicaçõescurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoescom exceção dos provenientes das receitas obtidas de aplicações
financeiras, deverão ser devolvidos à entidade ou órgão repassador
dos recursos, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do
órgão ou entidade titular dos recursos.
207. (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU – 2009) No âmbito
do federalismo cooperativo, os entes federados devem atuar de forma
conjunta na prestação de serviços públicos. Para esse fim, a CF prevê
os consórcios públicos e os convênios, inclusive autorizando a gestão
associada desses serviços, com a transferência de encargos, serviços e
até mesmo de pessoal e bens.
208. (CESPE – Analista de Atividades do Meio Ambiente – IBRAM – 2009) Para
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