210. (FCC – Analista Administrativo – MPU – 2007) O ajuste celebrado entre
entes federados, precedido de protocolo de intenções e aprovação
legislativa, no qual delegam a gestão associada de serviços públicos e
a realização de objetivos de interesse comuns, de conformidade com
as normas legais, as cláusulas do protocolo e as do próprio contrato,
inclusive as cláusulas que definem a sua personalidade jurídica, como
associação pública de direito público ou como pessoa jurídica de direito
privado, sem fins econômicos, é denominado
a) convênio público.;
b) contrato de gestão.;
c) contrato de gerenciamento.;
d) concessão de serviço, de obra pública ou de uso de bem público;
e) consórcio público.
211. (CESPE – Juiz Substituto – TJ/TO – 2007) Os consórcios são acordos
Dostları ilə paylaş: |
