C apítulo 1 T

concessão, caracterizando-se como contrato administrativo, pode ser 

outorgada por prazo indeterminado.

90.  (CESPE – Advogado da União – 2004) A concessão pactuada, ante a 

indeterminação do prazo da concessão, é ilegal.

91.  (CESPE – Auditor Interno – AUGE/MG – 2009) As concessões de serviço 

público só podem ser outorgadas por prazo determinado.

92.  (CESPE – Analista Administração – EMBASA – 2010) O edital e o contrato 

de concessão de serviço público podem prever como obrigações da 

concessionária a promoção de desapropriações e a constituição de servidões 

autorizadas pelo poder concedente. Nesse caso, cabe à concessionária o 

pagamento da indenização ao proprietário do bem afetado pela intervenção.

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