C apítulo 1 T

concessionários e permissionários, a administração pública terá acesso 

aos dados relativos a administração, contabilidade, recursos técnicos, 

econômicos e financeiros das permissionárias e concessionárias.

99. (CESPE – AdvogandovSECONT/ES – 2009) Na concessão de serviços 

públicos, a concessionária poderá celebrar contratos com terceiros 

objetivando o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias 

ou complementares ao serviço concedido, os quais serão regidos pelo 

direito privado e não se estabelecerá qualquer relação jurídica entre os 

terceiros e o poder concedente.

100.  (CESPE – Advogado – SERPRO – 2008) No contrato de concessão, é 

permitida a subconcessão, desde que prevista no contrato, autorizada 

pelo poder concedente e precedida de concorrência.