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fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legaiscurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesfiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais
pertinentes.
107. (CESPE – Especialista em Regulação – ANATEL – 2009) Caso seja
extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder
concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações
necessários, não sendo permitido, porém, ao poder concedente a
ocupação das instalações nem a utilização dos bens reversíveis.
108. (ESAF – Analista SUSEP – 2010) Conforme a legislação atual, a reversão
de bens, uma vez extinta uma concessão de serviço público é admitida
em todas as modalidades de extinção da concessão.
109. (CESPE – Analista Técnico-administrativo/MS – 2010) Com o advento do
termo contratual tem-se de rigor a reversão da concessão e a imediata
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