C apítulo 1 T

concessão caso a concessionária não cumpra as penalidades impostas 

por infrações, nos devidos prazos.

118.  (CESPE – Procurador do MP/TCU – 2004) Na alienação do controle 

acionário de empresa estatal prestadora de serviço público, não se pode 

transferir concomitantemente a concessão do serviço público, ante a 

imposição constitucional de realização de licitação nas concessões.

119.  (CESPE – Analista de Controle Externo – TCU – 2008) Um parlamentar 

apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular 

integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos 

de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições 

materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado 

pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe