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públicos e pode ser firmada tanto com pessoa física quanto com pessoacurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoespúblicos e pode ser firmada tanto com pessoa física quanto com pessoa
jurídica ou consórcio de empresas.
125. (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – Especialidade Medicina
TCU – 2009) A permissão, que não se confunde com a concessão ou a
autorização, é o ato administrativo por meio do qual a administração
pública consente que o particular se utilize privativamente de um bem
público ou execute um serviço de utilidade pública. Tal ato é classificado
como declaratório, na medida em que o poder público apenas reconhece
um direito do particular previamente existente.
126. (CESPE – Titular de Serviços Notariais do TJDFT – 2008) Como regra,
entende-se a permissão administrativa, em seu sentido tradicional,
como o ato administrativo de caráter discricionário e precário pelo qual
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