C apítulo 1 T

128.  (CESPE – Analista Administração – MCT/FINEP – 2009) A permissão de 

serviço público deve ser formalizada mediante contrato de adesão, que 

não pode ser revogado de forma unilateral pelo poder concedente.

129.  (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – 2010) A permissão 

de serviço público, diferentemente da concessão, configura delegação a 

título precário e não exige licitação.

130.  (CESPE – Defensor Público/ES – 2009) A autorização de serviço público 

constitui contrato administrativo pelo qual o poder público delega a 

execução de um serviço de sua titularidade a determinado particular, 

para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, 

predominantemente em benefício próprio, razão pela qual não depende 

de licitação e, quando revogado pela administração pública, gera, para o