C apítulo 1 T

avaliar a conveniência de eventual revogação do ato autorizado, não 

havendo, portanto, por parte do particular, qualquer direito subjetivo à 

continuidade da autorização.

135.  (CESPE – Juiz Substituto – TJ/TO – 2007) Uma das diferenças entre a 

parceria público-privada e a concessão de serviço público refere-

se à forma de remuneração, já que naquela haverá necessariamente 

contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

136.  (CESPE – Procurador – MP – TCM/GO – 2007) A Lei nº 11.079/2004 contém 

dispositivos aplicáveis aos órgãos da administração pública direta, aos 

fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, 

às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta 

ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios.