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administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os decurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesadministração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de
suas autarquias.
16. (CESPE – Promotor Subistituto – MPE/SE – 2010) A Consideram-se bens
dominicais todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas,
utilizadas pela administração pública para realização de suas atividades
e consecução de seus fins.
17. (CESPE – Analista Judiciário do TJDFT – 2007) Supondo que o DF possua
um imóvel que se constitua em um prédio público desativado e destinado
a aferição de renda. A descrição em comento corresponde a um bem
público considerado bem de uso especial.
18. (CESPE – Auditor de Minas Gerais – 2009) Os mares, rios e ruas são
considerados bens de uso especial, que constituem o patrimônio das
pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal, ou
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