C apítulo 1 T

implica sua desafetação.

27.  (CESPE – Juiz Federal – TRF – 2ª Região – 2009) São bens do domínio 

público do Estado considerados afetados a uma finalidade pública os de 

uso comum do povo e os dominicais.

28. (CESPE – Procurador do Estado de Pernambuco – 2009) Os bens 

dominicais, por terem destinação pública específica, são considerados 

bens afetados.

29.  (CESPEvAgente Técnico – MPE/AM – 2008) Um bem público afetado a uma 

destinação específica pode ser alienado pela administração pública, já 

que não existe norma ou princípio que impeça tal ato.

30.  (CESPE – Juiz Substituto – TJ/TO – 2007) A desafetação de bem público só 

pode ser feita por meio de lei.

31.  (CESPE – Procurador Federal – AGU – 2002) Prédio em que funciona