C apítulo 1 T

45.  (CESPE – Juiz Federal – TRF – 2ª Região – 2009) A utilização de uma rua, 

durante 24 horas, pela comunidade, para a comemoração de festejos 

regionais, caracteriza uso normal de bem público.

46.  (ESAF – Procurador da Fazenda Nacional – 2004) A legislação pátria 

vigente admite a possibilidade de que o uso comum de bens públicos seja, 

em alguns casos, oneroso.

47.  (CESPE – Analista – FINEP – 2009) Autorização de uso é o ato administrativo 

pelo qual o poder público consente que determinado indivíduo utilize bem 

público de modo privativo, atendendo primordialmente aos interesses da 

administração, devendo ser precedido de licitação.

48.  (FCC – Analista Judiciário – TRT – 22ª Região – 2004) Para a realização 

de uma tradicional festa de rua, o poder público municipal da cidade de 

Vento Forte expediu, no interesse privado do utente, ato administrativo 

unilateral, discricionário e precário, que facultou a interdição de uma via 

pública, pelo prazo de 2 (dois) dias para abrigar o evento. O instituto que 

possibilitou o uso do bem público denomina se

 

a) concessão de uso.

 

b) autorização de uso.

 

c) permissão de uso.

 

d) cessão de uso.

 

e) concessão de direito real de uso.

49.  (CESPE – Advogado do SEBRAE – 2008) A autorização de uso de bem público 

é ato que depende de prévia licitação e atribui ao particular a faculdade 

de usar o bem por período determinado e mediante o cumprimento de 

requisitos estabelecidos.

50.  (CESPE – Defensor Público/ES – 2009) A permissão de uso configura ato 

administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a 

administração faculta a utilização privativa de bem público no interesse