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rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação ecurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesrios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e,
por isso, excluídas de indenização.
86. (CESPE – 2012 – STJ – Analista Judiciário – Área Judiciária) Os bens
públicos, sejam eles de uso comum, de uso especial ou dominicais, são
imprescritíveis, não sendo, pois, suscetíveis de usucapião.
87. (CESPE – 2012 – MPE/PI – Analista Ministerial – Área Processual) A
alienação ou cessão de terras públicas, inclusive para fins de reforma
agrária, submete-se à prévia aprovação do Congresso Nacional.
C
apítulo
12
s
e rv i d o r e s
P
ú b l i c o s
1. (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MT – 2010) Não
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