C apítulo 1 T

33.  (CESPE – Agente Técnico – MPE/AM – 2008) Em determinado município, 

foram realizadas contratações diretas de médicos, sob a alegação 

de necessidade do serviço. Decorrido um ano dessas contratações, o 

prefeito do referido município editou decreto que efetivou os médicos 

como servidores do município. Nessa situação, o prefeito agiu correta e 

legalmente, já que existia a necessidade do serviço.

34.  (CESPE – Juiz Substituto – TJ/TO – 2007) Jean Pierre, francês, que se 

encontra no Brasil há mais de 15 anos, reside atualmente em Palmas – TO. 

Atua como jornalista político em uma rádio local e também como professor 

convidado na universidade pública federal. Para atuar como professor na 

universidade federal, Jean Pierre deve se submeter obrigatoriamente à 

regra constitucional do concurso público.