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(CESPE – Agente Administrativo do MMA – 2009) O fim do regime jurídicocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes35. (CESPE – Agente Administrativo do MMA – 2009) O fim do regime jurídico
único foi incluído na CF por meio de EC.
36. (CESPE – Defensor Público de Alagoas – 2009) A CF confere aos entes
federativos a competência para adotar, quanto aos agentes públicos,
regimes jurídicos diversificados, com a ressalva das carreiras por ela
institucionalizadas.
Q
uestões
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37. (CESPE – 2012 – MPE/PI – Analista Ministerial – Área Administrativa)
A Constituição Federal determina a obrigatoriedade de a União, os
estados, o Distrito Federal e os municípios instituírem, no âmbito de sua
competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores
da administração direta e de todas as entidades da administração indireta.
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