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único, os funcionários públicos das empresas estatais, quando prestadoras 

de serviço público, podem, atualmente, ser estatutários.

41.  (FCC – Analista Judiciário – TRE/PI – 2009) A União instituirá regime 

jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração 

pública direta, das autarquias e das fundações públicas dos Estados, do 

Distrito Federal e dos Municípios.

42.  (CESPE – Administrador – AGU – 2010) A extinção da obrigatoriedade 

de adoção de regime jurídico único implica a admissibilidade de serem 

criados cargos em comissão mediante o regime da Consolidação das Leis 

do Trabalho na administração direta.

43.  (CESPE – Analista Técnico-administrativo/MS – 2010) Observadas as 

garantias constitucionais, a elaboração de novos planos de carreira e a