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inovação no regime jurídico dos agentes administrativos estão sujeitas à
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inovação no regime jurídico dos agentes administrativos estão sujeitas à
valoração de conveniência e oportunidade da administração pública, não
possuindo o servidor a ela estatutariamente vinculado qualquer sorte
de direito adquirido a enquadramento diverso daquele determinado
legalmente, segundo os critérios discricionariamente normatizados.
44. (CESPE – Escrivão de Policia Civil/ES – 2006) Entre a administração
pública e os seus agentes existe um vínculo de direito público, previsto
em lei, de forma que se permite a invocação de direito adquirido para a
manutenção do regime jurídico a que se submetem os agentes.
292
E
lyesley Silva do Nascimento
C
urso de Direito Administrativo
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