C apítulo 1 T

68.  (CESPE – Agente de Inteligência – ABIN – 2008) Não é inconstitucional a 

lei que fixa requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego da 

administração direta que tenha acesso a informações privilegiadas.

69.  (ESAF – Analista em Planejamento – SEFAZ/SP – 2009) A administração 

fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas 

de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores 

administrativos.

70.  (CESPE – Analista Administrativo – ANAC – 2009) Os empregados públicos, 

pelo fato de serem contratados sob o regime da Consolidação das Leis 

do Trabalho, não se submetem às normas constitucionais referentes a 

requisitos para a investidura, acumulação de cargos e vencimentos, entre 

outros previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).