C apítulo 1 T

câmara de vereadores ocorrem sempre às quartas-feiras, no horário de 

19 a 22 h 30 min. Nessa situação, é possível a cumulação da vereança com 

as funções normais de servidor público.

85.  (CESPE – Analista Administrativo – ANAC – 2009) É permitida a acumulação 

de vencimento de cargo ou de emprego público efetivo com proventos de 

inatividade, considerando que não haverá incompatibilidade de horários.

86. (CESPE – Técnico-Administrativo em Educação – 2011) É vedada a 

percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com 

proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas 

remunerações forem acumuláveis na atividade, na forma estabelecida 

pela Constituição Federal.

87.  (CESPE – Juiz Federal – TRF – 1ª Região – 2009) Em face da atual CF, não