C apítulo 1 T

Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC) editou uma resolução que permite 

o aproveitamento de servidores requisitados de órgãos do Poder 

Executivo estadual e originalmente investidos em outras funções para 

cargos diversos no TRE/AC. O ato normativo do TRE/AC não encontra 

resistência constitucional quando se considera tão-somente o fato de 

ter havido aproveitamento de servidores estaduais nos quadros da 

justiça eleitoral, que integra o Poder Judiciário da União.

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Q

uestões

301

126.  (CESPE – Titular de Serviços Notariais – TJ/AC – 2006) É inconstitucional 

toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem 

prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em