C apítulo 1 T

pecuniária paga aos empregados públicos, regidos pela CLT.

203.  (CESPE – Agente de Polícia Civil/RN – 2009) O detentor de mandato 

eletivo é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela 

única.

204.  (CESPE – Defensor Público – DPE/AL – 2009) Os DPs e os servidores 

públicos organizados em carreira devem ser, obrigatoriamente, 

remunerados por subsídios.

205.  (CESPE – Delegado de Polícia – PC/ES – 2010) A CF assegura ao servidor 

público a revisão geral anual de sua remuneração ou subsídio mediante 

lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo e estabelece 

o direito à indenização na hipótese de não cumprimento da referida 

determinação constitucional.

206.  (CESPE – Papiloscopista – PC/PB – 2009) Uma lei que trata da organização