C apítulo 1 T

241.  (CESPE – Fiscal de Receitas Estaduais – SEFAZ/AC – 2009) O ato de 

aposentadoria dos servidores públicos é considerado como ato 

composto, já que exige, para sua formação, manifestação de vontade do 

órgão de origem do servidor e, depois, do tribunal de contas.

242.  (CESPE – Procurador – MP – TCM/GO – 2007) A aposentadoria do servidor 

público pode ser corretamente classificada como ato administrativo 

complexo, pois se forma pela manifestação de vontade de órgãos 

administrativos diferentes, em concurso, para a formação de um ato 

único, somente se aperfeiçoando com o registro pelo tribunal de contas 

competente.

243.  (CESPE – Procurador Federal – 2

o

 Categoria – AGU – 2010) A anulação 

ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, nos