C apítulo 1 T

processos que tramitem no TCU, deve respeitar o contraditório e a 

ampla defesa, o que se aplica, por exemplo, à apreciação da legalidade 

do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

244.  (CESPE – Assistente Social do IPAJM – 2010) O tempo de serviço para 

o regime próprio de previdência deve ser comprovado por meio de 

certidão emitida pelo INSS.

245.  (CESPE – Analista de Controle Interno – SAD/PE – 2010) Ao servidor 

ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão aplica-se o regime 

geral de previdência social.

246.  (CESPE – Titular de Serviços Notariais – TJ/SE – 2007) Ao servidor 

ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de 

livre nomeação e exoneração não se aplica o regime geral da previdência 

social.

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