C apítulo 1 T

261.  (CESPE – Analista Jurídico – SGA – 2005) Deoclésio é servidor público 

há 20 anos. Nessa situação, em respeito à proteção constitucional dos 

direitos adquiridos, a aposentadoria de Deoclésio deve ser regulada 

pela Lei vigente no momento em que ele ingressou no serviço público.

262.  (CESPE – Assistente Social do IPAJM – 2010) O regime próprio de 

previdência social aplica-se ao servidor exercente de mandato eletivo 

federal, estadual ou municipal.

263.  (CESPE – Analista de Legislação Previdenciária – MPS – 2010) A CF prevê 

os seguintes tipos de aposentadoria para o serviço público: por invalidez 

permanente, compulsória, voluntária e especiais (servidores portadores 

de deficiência, os que exercem atividades de risco e os que trabalham sob 

condições que lhes prejudiquem a saúde ou a integridade física).