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(CESPE – Papiloscopista – PC/PB – 2009) Na aposentadoria voluntáriacurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes279. (CESPE – Papiloscopista – PC/PB – 2009) Na aposentadoria voluntária,
o servidor deve comprovar ter pelo menos dez anos de efetivo exercício
no serviço público e igual tempo no desempenho do cargo efetivo.
280. (CESPE – Agente Administrativo – MMA – 2009) Servidor público
federal portador de deficiência pode ter critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria.
281. (CESPE – Agente de Polícia Civil/RN – 2009) Mesmo aos servidores que
exerçam atividades de risco é vedada a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para concessão de aposentadoria.
282. (CESPE – Juiz Federal – TRF – 5
o
Região – 2009) Atividades exercidas por
servidores públicos em condições especiais que lhes prejudiquem a saúde
podem ensejar a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
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