C apítulo 1 T

aposentadoria estabelecidas na legislação e opte por permanecer em 

atividade.

312.  (CESPE – Juiz Federal – TRF – 1ª Região – 2009) O regime de previdência 

complementar dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos 

estados e do DF poderá ser instituído por lei de iniciativa dos respectivos 

Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

313. (CESPE – Analista de Legislação Previdenciária – MPS – 2010) 

Diferentemente do que exigia a Emenda Constitucional nº 20/1998, 

o regime de previdência complementar dos servidores públicos, 

atualmente, deve ser instituído por lei ordinária e de iniciativa do 

Poder Executivo mantenedor. Entre outros requisitos, as entidades que 

oferecem esse tipo de previdência devem ser fechadas, ter natureza 

pública e oferecer somente planos de benefícios na modalidade de