C apítulo 1 T

e municipais, uma vez que essas empresas integram a administração 

indireta de tais entes da Federação.

58.  (CESPE – Procurador Federal – AGU – 2010) A responsabilidade civil 

objetiva da concessionária de serviço público alcança também não 

usuários do serviço por ela prestado.

59.  (CESPE – Advogado – CEF – 2010) Segundo a jurisprudência atual do STF, 

o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 (CF) deve ser interpretado 

no sentido de definir que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas 

de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva somente 

em relação aos usuários do serviço, não se estendendo tal entendimento 

para os não usuários.

60.  (CESPE – Técnico Administrativo – PREVIC – 2011) Em se tratando de conduta 

omissiva, para configuração da responsabilidade estatal, é necessária a