194. (FCC – Oficial de Justiça Avaliador – TJ/PA – 2009) Sobre os princípios
constitucionais da Administração Pública NÃO é correto afirmar que o
princípio:
a) da legalidade traduz a idéia de que a Administração Pública somente tem
possibilidade de atuar quando exista lei que a determine ou que a autorize.
b) da moralidade está ligado à idéia da probidade administrativa, do decoro
e da boa-fé.
c) da impessoalidade também é conhecido como princípio da finalidade.
d) da publicidade apresenta dupla acepção: exigência de publicação dos atos
administrativos em órgão oficial como requisito de eficácia e exigência de
transparência da atuação administrativa.
e) da impessoalidade tem por objetivo assegurar que os serviços públicos
sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade.
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