C apítulo 1 T

entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente e eficaz, que 

pode estar na CF ou em lei complementar ou ordinária.

8.  (CESPE – Analista Judiciário – Administração – TJDFT – 2007) No 

controle da administração pública pelo Poder Judiciário, o julgador deve 

anular medida legal e legítima tomada nos limites discricionários do 

administrador público, caso entenda haver outra solução mais adequada 

para o caso em questão.

9.  (CESPE – Oficial Bombeiro/DF – 2007) No controle do processo 

administrativo disciplinar, cabe ao Poder Judiciário, além de apreciar a 

regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da 

ampla defesa e do devido processo legal, adentrar no mérito do julgamento 

administrativo, inclusive no intuito de reverter a pena aplicada.