C apítulo 1 T

tribunais de contas.

30.  (CESPE – Procurador – BACEN – 2009) Caso uma agência reguladora tenha 

multado uma empresa por prática de infração administrativa que também 

constitua crime, o prazo de prescrição administrativa será o previsto na lei 

penal.

31.  (CESPE – Procurador – BACEN – 2009) Considere a seguinte situação 

hipotética. Em 10/2/2002, Gustavo requereu administrativamente que 

lhe fosse paga determinada quantia remuneratória mensal a qual entendia 

devida. Somente em março de 2009, Gustavo promoveu ação judicial 

contra a União, buscando a inserção desse valor na sua remuneração, 

bem como as parcelas devidas desde fevereiro de 2002. Nessa situação, 

terá havido prescrição do próprio fundo do direito.

32.  (CESPE – Procurador Federal – 2