C apítulo 1 T

aplicando, inclusive, as sanções previstas em lei, como, por exemplo, multas.

66.  (CESPE – Analista de Controle Externo do TCE/AC – 2009) As decisões 

proferidas pelo TCU quanto à aplicação de multas a administradores 

públicos têm natureza de ato jurisdicional.

67.  (CESPE – Analista Judiciário Análise de Sistemas TRE/PR – 2009) O 

Tribunal de Contas da União, mesmo como órgão integrante da estrutura 

da administração pública direta, tem competência para deixar de aplicar 

uma lei que entenda ser inconstitucional.

68.  (CESPE – Analista de Controle Externo do TCU – 2008) Conforme o STF, o 

TCU, no exercício de suas atribuições, pode apreciar, de forma incidental, 

a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

69. (CESPE – Analista de Controle Externo do TCU – 2008) Julgado