01- Se o STF julga improcedente o mérito de uma ação declaratória de constitucionalidade, disso resulta que:
a)
O ato normativo, objeto da ação, é declarado inconstitucional, com eficácia erga omnes e com efeitos vinculantes para o Executivo e Judiciário.
b)
O ato normativo, objeto da ação, não é declarado constitucional, mas a sua inconstitucionalidade somente poderá ser afirmada, pelo STF, em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
c)
O ato normativo, objeto da ação, não será declarado nem constitucional nem inconstitucional, nada impedindo que qualquer juiz ou tribunal venha a afirmar a legitimidade constitucional do ato.
d)
O ato normativo, objeto da ação, pode voltar a ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, se novos argumentos surgirem em favor da sua legitimidade.
e)
O ato normativo, objeto da ação, é considerado inconstitucional, mas a decisão do STF somente produz efeitos depois de suspenso o ato pelo Senado Federal.
02- Assinale a opção correta.
a)
O Presidente da República não pode ser preso enquanto durar o seu mandato.
b)
O Presidente da República não responde, enquanto durar o seu mandato, a processo criminal por fato que não se conecte com o exercício das suas funções.
c)
Cabe ao STF julgar as ações penais, as ações populares e as de improbidade administrativa em que o Presidente da República figure como réu.
d)
A garantia da vitaliciedade dos juízes de qualquer instância é adquirida depois de provada a sua adequação ao cargo, no período de prova de dois anos.
e)
A Constituição assegura a plena imunidade penal ao advogado por todo o ato praticado no processo em que atua.
03- Assinale a opção correta.
a)
Por força de determinação constitucional, todos os cargos públicos da Administração Pública são de acesso exclusivo aos brasileiros.
b)
O acesso a cargos e empregos públicos, ressalvados aqueles declarados em lei de livre nomeação e exoneração, somente é legítimo por meio de concurso público, estando proibida, pela Constituição, a contratação por tempo determinado.
c)
O direito de greve do servidor público somente pode ser exercido nos termos de lei complementar ainda a ser editada.
d)
É imprescritível a ação que vise ao ressarcimento de danos causados pelo servidor ao erário.
e)
A atual Constituição, ao consagrar o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência, tornou inconstitucional o tabelamento de preços pelo Governo.
04- Assinale a opção em que consta pena não vedada pela Constituição entre nós.
A lei, e somente a lei em sentido estrito, pode estabelecer o direito de fiança para os acusados de tráfico de entorpecentes.
b)
O brasileiro nato ou naturalizado pode ser extraditado em casos de crimes definidos como hediondos.
c)
As provas ilícitas são inadmissíveis no processo civil e penal; podem, porém, ser utilizadas como meio de convencimento no processo administrativo, sempre que não haja outra forma de se desvendar a verdade real.
d)
Quando a Constituição estabelece que não haverá crime sem lei anterior que o defina, a palavra lei é empregada em sentido amplo, abrangendo qualquer ato normativo, como, por exemplo, a medida provisória e a lei delegada.
e)
Um historiador interessado em conhecer os dados mantidos em órgão público a respeito de um certo personagem da História do país não tem legitimidade para impetrar habeas data visando ao acesso a tais registros.
