Concurso público serpro 2001

DIREITO TRIBUTÁRIO

16- Em matéria tributária é correto afirmar-se que:

a)	A União pode exigir ou aumentar tributo sem a respectiva lei autorizativa.
b)	A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c)	A União pode tributar o patrimônio, a renda e os serviços dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d)	Compete à União a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação
e)	Somente a União tem competência para instituir contribuição de melhoria.

17- As chamadas contribuições sociais, destinadas ao custeio de finalidades relativas à intervenção no domínio econômico, assim como no interesse de categorias profissionais ou econômicas, podem ser instituídas:

a)	pela União e pelos Estados
b)	pelos Estados e pelo Distrito Federal
c)	pela União, pelos Estados e pelos Municípios
d)	pela União
e)	pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios

18- O Estado ou Município, em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos:

a)	se tiver sua dívida honrada pela União, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, até a total liquidação dessa dívida
b)	se não observar os limites para o estoque da dívida
c)	se exceder os limites de gasto com pessoal
d)	se deixar de instituir e arrecadar todos os tributos de sua competência
e)	se não cumprir os limites constitucionais relativos a despesas com educação e saúde