Concurso público serpro 2001

DIREITO FINANCEIRO

19- Reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, em linha de compatibilização com o plano plurianual, está entre as funções:

a)	dos orçamentos fiscal e da seguridade social
b)	da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento fiscal
c)	dos orçamentos da seguridade social e de investimento das empresas da União
d)	do orçamento de investimento das empresas da União e da lei de diretrizes orçamentárias
e)	dos orçamentos fiscal e de investimento das empresas da União

20- Em matéria de orçamento e despesa pública, é correto afirmar-se que:

a)	em alguns casos especiais pode ser permitido o início de programa não incluído na lei orçamentária anual.
b)	os fundos de natureza especial podem ser instituídos sem prévia autorização legislativa.
c)	os créditos extraordinários são destinados a atender despesas imprevisíveis e urgentes, podendo ser abertos por meio de medida provisória.
d)	nos projetos de lei sobre a organização dos serviços administrativos dos tribunais federais, poderá ser aumentada a despesa neles prevista.
e)	os créditos suplementares podem ser abertos por meio de decreto, nos casos de urgência e relevância.