| DIREITO CIVIL
21- Pelo princípio da vigência sincrônica:
a)
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a norma é efetiva quando ocorrer o comportamento que ela configura e a conseqüência jurídica que ela prevê.
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b)
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a norma pode ter efeito repristinatório.
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c)
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a lei entrará em vigor a um só tempo em todo o país.
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d)
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a lei nova tem força obrigatória antes do decurso da vacatio legis.
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e)
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não há obrigatoriedade da lei revogada durante a vacatio legis.
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22- A Dersa é:
a)
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sociedade de economia mista.
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b)
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autarquia.
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c)
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pessoa jurídica de direito público interno de administração direta.
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d)
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pessoa jurídica de direito público interno de administração indireta.
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e)
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empresa pública.
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23- Se alguém fizer seguro de vida, omitindo moléstia grave, e vier a falecer poucos meses depois, vindo a prejudicar a seguradora e a beneficiar os sucessores, ter-se-á a configuração de:
a)
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dolo positivo.
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b)
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dolo acidental.
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c)
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simulação relativa subjetiva.
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d)
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simulação absoluta.
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e)
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dolo negativo.
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24- O comodato é um contrato real porque:
a)
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a coisa infungível emprestada pode ser bem móvel ou imóvel.
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b)
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só se completará com a tradição do objeto, de modo que o comodatário passe a ter posse direta, ficando o comodante com a indireta.
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c)
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o objeto não pode ser cedido pelo comodatário, sob o mesmo título, a terceiro, por traduzir um favorecimento pessoal.
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d)
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é uma cessão sem contraprestação, onerando um dos contratantes, proporcionando ao outro uma vantagem.
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e)
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coloca uma só das partes na posição de devedor, ficando a outra na de credor.
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25- O art. 1246 do Código Civil sobre empreitada quando exige instruções escritas que podem ser apresentadas sob qualquer forma gráfica, desde simples epístola até a escritura pública, está se referindo à:
a)
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forma especial única.
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b)
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forma contratual.
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c)
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forma especial plural.
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d)
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forma especial genérica.
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e)
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forma geral.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL
26- Assinale a opção correta.
a)
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Na remessa necessária, o Tribunal não pode agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
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b)
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Por ter capital majoritariamente da União, o Banco do Brasil goza dos benefícios reservados à Fazenda Pública pelo Código de Processo Civil.
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c)
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A remessa necessária (art. 475 do CPC) não se aplica às autarquias federais.
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d)
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Transitada em julgado a sentença condenatória contra a União, a execução se processa sem qualquer privilégio.
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e)
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O Ministério Público não tem prazo em quádruplo para contestar ação judicial.
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27- Relativamente aos princípios constitucionais do processo civil, é correto afirmar-se que:
a)
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O princípio do juiz natural consiste exclusivamente na proibição de tribunais de exceção.
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b)
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O princípio da igualdade é ofendido pelas normas legais que atribuem prerrogativas processuais à Fazenda Pública e ao Ministério Público.
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c)
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O princípio do contraditório tem o seu conteúdo limitado à ciência bilateral dos atos contrariáveis.
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d)
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O devido processo legal, no sentido unicamente processual, assegura o direito ao procedimento contraditório.
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e)
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A concessão de providência jurisdicional cautelar sem a ouvida prévia da parte contrária implica violação ao contraditório.
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Nas questões 28 a 32, assinale a opção correta.
28-
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a)
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O princípio da motivação das decisões judiciais tem como função apenas a garantia das partes.
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b)
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A abertura de vista obrigatória somente pode ser realizada após despacho específico do juiz.
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c)
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Somente o Ministério Público pode celebrar compromisso de ajustamento de conduta e assim evitar o ajuizamento de ação civil pública.
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d)
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Apenas o autor da ação popular tem legitimidade para promover a execução da sentença que a julgar procedente.
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e)
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O Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça.
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29-
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a)
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O provimento jurisdicional que indefere pedido de assistência tem a natureza de despacho.
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b)
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Ao contrário da decisão interlocutória, o despacho de mero expediente não tem conteúdo decisório.
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c)
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O provimento jurisdicional que concede tutela antecipada tem a natureza de sentença.
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|
d)
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É decisão interlocutória o provimento jurisdicional que, a despeito de extinguir o processo, não decidiu o mérito da causa.
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e)
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O juiz, no processo, não realiza atos materiais.
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30-
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a)
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O Relatório não é requisito essencial da sentença.
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b)
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A obrigatoriedade de fundamentação da sentença está na lei processual e não na Constituição Federal.
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|
c)
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Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, ou não fazer, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, pode o juiz conceder a tutela específica liminarmente, impondo, de ofício, multa diária ao réu.
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|
d)
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Se o juiz não puder acolher totalmente o pedido do autor, a ação será julgada improcedente.
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e)
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O juiz não pode corrigir erro material da sentença, após a publicação desta.
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31-
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a)
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Se, em se tratando de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, a parte não poderá pedir a revisão da sentença, que somente pode ser atacada por Ação Rescisória.
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b)
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A sentença faz coisa julgada às partes, as quais é dada beneficiando e prejudicando terceiros.
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c)
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Sendo amplo o contraditório assegurado pela Constituição Federal, não se pode mais sustentar as preclusões processuais.
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|
d)
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Fazem coisa julgada os motivos desde que determinantes do alcance da parte dispositiva da sentença.
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|
e)
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Quando o pedido for certo não pode o juiz proferir sentença ilíquida.
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32-
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a)
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É vedada a prática de ato processual em segredo de Justiça.
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b)
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A desistência da ação produz efeito imediato independentemente de ser homologada por sentença.
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c)
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Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, desde que decida o mérito da causa.
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d)
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Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
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e)
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A produção antecipada de provas não pode se realizar nos feriados.
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33- A propósito do mandado de segurança, é correto afirmar-se que:
a)
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Não pode ser utilizado contra ato legislativo, ainda que se trate da chamada lei de efeitos concretos.
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b)
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É instrumento processual adequado para impugnar qualquer espécie de ato administrativo, incluída a dos atos tipicamente normativos.
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c)
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Quando tem a finalidade de impugnar ato praticado no exercício de competência delegada, a legitimidade ad causam passiva é da autoridade delegante.
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d)
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A sua utilização por terceiro atingido pelos efeitos de ato judicial fica condicionada à prévia interposição do recurso adequado.
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e)
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Com o advento de sentença que julgue improcedente a pretensão mandamental desaparece o efeito da liminar concedida, ainda que tenha ocorrido a interposição de recurso de apelação contra a sentença.
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34- A ação popular:
a)
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Pode ser ajuizada por pessoa jurídica sempre que o ato questionado for lesivo ao seu patrimônio.
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b)
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Deve ser ajuizada em primeiro grau de jurisdição quando promovida em face do Presidente da República e de Ministro de Estado.
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c)
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Quando for julgada improcedente, somente o autor popular e o Ministério Público podem interpor recurso de apelação.
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d)
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É inadequada para veicular a pretensão de invalidação de ato administrativo praticado por dirigente de autarquia federal desprovido de atribuições legais para praticá-lo.
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e)
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Não pode ter entre os requeridos o particular diretamente beneficiado pelo ato lesivo, visto que a legitimidade ad causam passiva é limitada às pessoas jurídicas de direito público e aos seus dirigentes e servidores.
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35- A respeito da ação civil pública, é correto afirmar-se que:
a)
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Somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público após a conclusão do respectivo inquérito civil público.
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b)
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A multa cominada liminarmente é devida somente após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.
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c)
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Deve ser proposta perante a Justiça Federal se a União Federal for requerida, ainda que a comarca do local onde ocorreu o dano não seja sede de vara federal.
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d)
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Para uma associação civil estar legitimada a ajuizá-la é sempre necessário que tenha sido constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.
|
e)
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A sentença nela proferida sempre fará coisa julgada erga omnes.
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DIREITO PENAL
36- Um paciente, vítima de um atropelamento, está internado em um hospital de Buenos Aires, recebendo tratamento médico de emergência. Seu estado é grave. Deve, pois, tomar determinado medicamento de três em três horas, com o que deverá se curar. O controle de sua evolução clínica é feito por computador. Um brasileiro, radicado em São Paulo, invade o computador daquele hospital e altera aquela periodicidade para 6 horas. O paciente morre. Pergunta-se: onde foi cometido o crime?
a)
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no Brasil e na Argentina
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b)
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só na Argentina
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c)
|
só no Brasil
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d)
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o fato é atípico
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e)
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em nenhum dos países
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37- O sistema vicariante prevê aplicação
a)
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de pena e medida de segurança concomitantes
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b)
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primeiro de pena e depois de medida de segurança
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c)
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de pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos
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d)
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de pena ou medida de segurança
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e)
|
de pena ou multa
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38- No crime de peculato, abstraída a condição de “funcionário público” do agente, ocorre:
a)
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detração penal
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b)
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actio libera in causa
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c)
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atipicidade absoluta
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d)
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irrelevância penal do fato
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e)
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desclassificação deste para outro crime
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39- O sujeito passivo no delito de abuso de autoridade é:
a)
|
comum
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b)
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o Estado e o cidadão titular da garantia constitucional lesada ou molestada
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c)
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o cidadão, titular da garantia constitucional lesada ou molestada
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d)
|
o Estado
|
e)
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coletivo
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40- A Lei no 8.137/90, em seu art. 5o, inciso IV, dispõe ser crime “recusar-se, sem justa causa, o diretor, administrador, ou gerente de empresa a prestar à autoridade competente ou prestá-la de modo inexato, informação sobre o custo de produção ou preço de venda”. Na espécie, sem justa causa, significa elemento:
a)
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subjetivo do tipo
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b)
|
objetivo do tipo
|
c)
|
normativo do tipo
|
d)
|
explicativo do tipo
|
e)
|
causal do tipo
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