Concurso público serpro 2001



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#43059
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DIREITO TRIBUTÁRIO

16- Em matéria tributária é correto afirmar-se que:



a)

A União pode exigir ou aumentar tributo sem a respectiva lei autorizativa.

b)

A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

c)

A União pode tributar o patrimônio, a renda e os serviços dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

d)

Compete à União a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação

e)

Somente a União tem competência para instituir contribuição de melhoria.

17- As chamadas contribuições sociais, destinadas ao custeio de finalidades relativas à intervenção no domínio econômico, assim como no interesse de categorias profissionais ou econômicas, podem ser instituídas:

a)

pela União e pelos Estados

b)

pelos Estados e pelo Distrito Federal

c)

pela União, pelos Estados e pelos Municípios

d)

pela União

e)

pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios

18- O Estado ou Município, em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos:

a)

se tiver sua dívida honrada pela União, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, até a total liquidação dessa dívida

b)

se não observar os limites para o estoque da dívida

c)

se exceder os limites de gasto com pessoal

d)

se deixar de instituir e arrecadar todos os tributos de sua competência

e)

se não cumprir os limites constitucionais relativos a despesas com educação e saúde


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