Concurso público serpro 2001



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#43059
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DIREITO FINANCEIRO

19- Reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, em linha de compatibilização com o plano plurianual, está entre as funções:



a)

dos orçamentos fiscal e da seguridade social

b)

da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento fiscal

c)

dos orçamentos da seguridade social e de investimento das empresas da União

d)

do orçamento de investimento das empresas da União e da lei de diretrizes orçamentárias

e)

dos orçamentos fiscal e de investimento das empresas da União

20- Em matéria de orçamento e despesa pública, é correto afirmar-se que:

a)

em alguns casos especiais pode ser permitido o início de programa não incluído na lei orçamentária anual.

b)

os fundos de natureza especial podem ser instituídos sem prévia autorização legislativa.

c)

os créditos extraordinários são destinados a atender despesas imprevisíveis e urgentes, podendo ser abertos por meio de medida provisória.

d)

nos projetos de lei sobre a organização dos serviços administrativos dos tribunais federais, poderá ser aumentada a despesa neles prevista.

e)

os créditos suplementares podem ser abertos por meio de decreto, nos casos de urgência e relevância.


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