Conselho Nacional de Arquivos

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

A legislação apresentada serviu de base aos grupos de trabalho quando da elaboração do Código de classificação de documentos de arquivo para a administração pública: atividades-meio e da Tabela básica de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-meio da administração pública, no que tange aos procedimentos arquivísticos e, especialmente, à determinação de prazos de guarda e destinação de documentos.

ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Instrução normativa n. 1, de 18 de abril de 1997. Estabelece os procedimentos para a entrada de acervos arquivísticos no Arquivo Nacional. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 79, p. 8254-8256, 28 de abril de 1997, seção 1.

ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Conselho Nacional de Arquivos. Resolução n. 1, de 18 de outubro de 1995. Dispõe sobre a necessidade da adoção de planos e/ou códigos de classificação de documentos nos arquivos correntes, que considerem a natureza dos assuntos resultantes de suas atividades e funções. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 204, p. 16779, 24 de outubro de 1995, seção 1.

_______. Resolução n. 2, de 18 de outubro de 1995. Dispõe sobre as medidas a serem observadas na transferência ou no recolhimento de acervos documentais para instituições arquivísticas públicas. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 204, p. 16779, 24 de outubro de 1995, seção 1.

_______. Resolução n. 4, de 28 de março de 1996. Dispõe sobre o Código de classificação de documentos de arquivo para a administração pública: atividades-meio, a ser adotado como modelo para os arquivos correntes dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), aprova os prazos de guarda e a destinação de documentos estabelecidos na Tabela básica de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-meio da administração pública. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, suplemento ao n. 62, p. 1-29, 29 de março de 1996, seção 1.

_______. Resolução n. 5, de 30 de setembro de 1996. Dispõe sobre a publicação de editais para a eliminação de documentos nos Diários Oficiais da União, Distrito Federal, estados e municípios. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 198, p. 20558, 11 de outubro de 1996, seção 1.

_______. Resolução n. 7, de 20 de maio de 1997. Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Público. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 97, p.10718-10719, 23 de maio de 1997, seção 1.

_______. Resolução n. 8, de 20 de maio de 1997. Atualiza o Código de classificação de documentos de arquivo para a administração pública: atividades-meio e a Tabela básica de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-meio da administração pública, aprovados pela resolução n. 4 do Conselho Nacional de Arquivos-CONARQ, de 28 de março de 1996. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 97, p.10719, 23 de maio de 1997, seção 1.

ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Conselho Nacional de Arquivos. Resolução n. 10, de 6 de dezembro de 1999. Dispõe sobre a adoção de símbolos ISO nas sinaléticas a serem utilizadas no processo de microfilmagem de documentos arquivísticos. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 244, p.202-203, 22 de dezembro de 1999, seção 1.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF. Senado, 1988.

BRASIL. Constituição (1988). Emenda constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da administração pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 109-E, p. 1-3, 5 de junho de 1998, seção 1.

_______. Emenda constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998. Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição, e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 241-E, p. 1-2, 16 de dezembro de 1998, seção 1.

_______. Emenda constitucional n. 28, de 25 de maio de 2000. Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 101-E, p. 1, 26 de maio de 2000, seção 1.

_______. Departamento de Polícia Federal. Instrução normativa n. 6, de 25 de setembro de 1997. Dispõe sobre o controle e a fiscalização dos produtos listados na resolução n. 01/95-Ministério da Justiça, de 7 de novembro de 1995, e suas eventuais alterações. Impõe sanções administrativas e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 188, p. 21701-21702, 30 de setembro de 1997, seção 1.

_______. Leis, decretos etc. Decreto n. 76.900, de 23 de dezembro de 1975. Institui a Relação Anual de Informações Sociais-RAIS e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 246, p. 17046, 24 de dezembro de 1975, seção 1.

_______. Decreto n. 81.240, de 20 de janeiro de 1978. Regulamenta as disposições da lei n. 6.435, de 15 de julho de 1977, relativas às entidades fechadas de previdência privada. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 17, p. 1337-1343, 24 de janeiro de 1978, seção 1.

_______. Decreto n. 82.325, de 27 de setembro de 1978. Altera o decreto n. 81.240, de 20 de janeiro de 1978, que regulamenta as disposições da lei n. 6.435, de 1977, relativas às entidades fechadas de previdência privada. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 186, p. 15748-15749, 28 de setembro de 1978, seção 1.

BRASIL. Leis, decretos etc. Decreto n. 1.094, de 23 de março de 1994. Dispõe sobre o Sistema de Serviços Gerais-SISG dos órgãos civis da administração federal direta, das autarquias federais e fundações públicas e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 57, p. 4270-4271, 24 de março de 1994, seção 1.

_______. Decreto n. 1.646, de 26 de setembro de 1995. Regulamenta o controle e a fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e outras substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica, de que trata a lei n. 9.017, de 30 de março de 1995. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 186, p. 15051-15055, 27 de setembro de 1995, seção 1.

_______. Decreto n. 1.799, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a lei n. 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 22, p. 1497-1498, 31 de janeiro de 1996, seção 1.

_______. Decreto n. 2.036, de 14 de outubro de 1996. Dá nova redação aos artigos 2º, 4º, 5º e 19 do decreto n. 1.646, de 26 de setembro de 1995, que regulamenta o controle e a fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína, em suas diversas formas, e outras substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica, de que trata a lei n. 9.017, de 30 de março de 1995. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 200, p. 20834, 15 de outubro de 1996, seção 1.

_______. Decreto n. 2.134, de 24 de janeiro de 1997. Regulamenta o art. 23 da lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 18, p. 1435-1437, 27 de janeiro de 1997, seção 1.

_______. Decreto n. 2.182, de 20 de março de 1997. Estabelece normas para a transferência e recolhimento de acervos arquivísticos públicos federais para o Arquivo Nacional. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 55, p. 5649, 21 de março de 1997, seção 1.

_______. Decreto n. 2.794, de 1º de outubro de 1998. Institui a política nacional de capacitação dos servidores para a administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 189, p. 5-7, 2 de outubro de 1998, seção 1.

_______. Decreto n. 2.910, de 29 de dezembro de 1998. Estabelece normas para a salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 250, p. 19-21, 30 de dezembro de 1998, seção 1.

BRASIL. Leis, decretos etc. Decreto n. 2.942, de 18 de janeiro de 1999. Regulamenta os artigos 7º, 11 e 16 da lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 12-E, p. 3-4, 19 de janeiro de 1999, seção 1.

_______. Decreto n. 3.179, de 21 de setembro de 1999. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 182, p. 1-5, 22 de setembro de 1999, seção 1.

_______. Decreto n. 3.505, de 13 de junho de 2000. Institui a política de segurança da informação nos órgãos e entidades da administração pública federal. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 114, p. 2-3, 14 de junho de 2000, seção 1.

_______. Decreto-lei n. 2.052, de 3 de agosto de 1983. Dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 149, p. 13841-13843, 4 de agosto de 1983, seção 1.

_______. Instrução normativa n. 9, de 16 de abril de 1996. Promove ajustes e altera a redação de subitens da instrução normativa n. 5, de 21 de julho de 1995, que estabelece os procedimentos destinados à implantação e operacionalização do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF, módulo do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais-SIASG, nos órgãos da Presidência da República, nos ministérios, nas autarquias e nas fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais-SISG. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 76, p. 6713-6714, 19 de abril de 1996, seção 1.

_______. Instrução normativa n. 12, de 24 de abril de 1996. Estabelece normas de organização e apresentação de tomadas e prestações de contas e rol de responsáveis e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 83, p. 7434-7440, 30 de abril de 1996, seção 1.

_______. Instrução normativa n. 13, de 4 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a instauração e organização de processos de tomada de conta especial e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 240, p. 26778-26779, 11 de dezembro de 1996, seção 1.

_______. Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 174, p. 10587-10589, 14 de setembro de 1966, seção 1.

_______. Lei n. 5.433, de 8 de maio de 1968. Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 89, p. 3785, 10 de maio de 1968, seção 1.

_______. Lei n. 6.435, de 15 de julho de 1977. Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 137, p. 9193-9197, 20 de julho de 1977, seção 1.

BRASIL. Leis, decretos etc. Lei n. 6.462, de 9 de novembro de 1977. Altera disposições da lei n. 6.435, de 15 de julho de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 215, p. 15649, 10 de novembro de 1977, seção 1.

_______.Lei n. 7.144, de 23 de novembro de 1983. Estabelece prazo para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na administração federal direta e nas autarquias federais. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 225, p. 19795, 24 de novembro de 1983, seção 1.

_______. Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 91, p. 8965-8968, 14 de maio de 1990, seção 1.

_______. Lei n. 8.112, de 12 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único). Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 237, p. 23935-23946, 12 de dezembro de 1990, seção 1.

_______. Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 6, p. 455, 9 de janeiro de 1991, seção 1.

_______. Lei n. 8.162, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e a fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 6, p. 457, 9 de janeiro de 1991, seção 1.

_______. Lei n. 8.216, de 13 de agosto de 1991. Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 157, p. 16565, 15 de agosto de 1991, seção 1.

_______. Lei n. 8.270, de 17 de dezembro de 1991. Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 246, p. 29541, 19 de dezembro de 1991, seção 1.

_______. Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a lei orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 136, p. 9449-9456, 17 de julho de 1992, seção 1.

_______. Lei n. 8.647, de 13 de abril de 1993. Dispõe sobre a vinculação dos servidores públicos civis ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a administração pública federal, ao regimento geral e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n.69, p.4673, 14 de abril de 1993, seção 1.

BRASIL. Leis, decretos etc. Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 235, p. 18937, 10 de dezembro de 1993, seção 1.

_______. Lei n. 9.017, de 30 de março de 1995. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da lei n. 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 63, p. 4575-4576, 31 de março de 1995, seção 1.

_______. Lei n. 9.515, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades e pelas instituições de pesquisa científica e tecnologia federais e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 226, p. 27185, 21 de novembro de 1997, seção 1.

_______. Lei n. 9.525, de 3 de dezembro de 1997. Dispõe sobre as férias dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências (parcelamento de férias). Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 235, p.28533, 4 de dezembro de 1997, seção 1.

_______. Lei n. 9.527, de 10 de dezembro de 1997. Altera dispositivos das leis ns. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460 de 17 de setembro de 1992 e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 240, p. 29421-29426, 11 de dezembro de 1997, seção 1.

_______. Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 31, p. 1-5, 13 de fevereiro de 1998, seção 1.

_______. Lei n. 9.624, de 2 de abril de 1998. Altera dispositivos da lei n. 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n.67, p. 861, 8 de abril de 1998, seção 1.

_______. Medida provisória n. 1.815, de 5 de março de 1999. Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da administração federal direta, das autarquias e das fundações e extingue o adicional de tempo de serviço de que trata o art. 67, da lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 44, p. 1, 5 de março de 1999, seção 1.

_______.Medida provisória n. 1748-42, de 4 de junho de 1999. Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º e 7º da lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 105, p. 11-12, 9 de junho de 1999, seção 1.

BRASIL. Leis, decretos etc. Medida provisória n. 2200-1, de 27 de julho de 2001. Institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-Brasil, e dá outras providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n.144-A-E, p.62, 28 de julho de 2001, seção 1.

_______. Portaria n. 262, de 3 de novembro de 1986. Dispõe sobre a guarda, microfilmagem e eliminação de documentos oficiais no âmbito do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Manual de normas. Brasília, n. 262, p. 1-6, 3 de novembro de 1986.

_______. Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. Instrução normativa n. 5, de 21 de julho de 1995. Estabelece os procedimentos destinados à implantação e operacionalização do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF, módulo do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais-SIASG, nos órgãos da Presidência da República, nos ministérios, nas autarquias e nas fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais-SISG. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 76, p. 6714-6717, 19 de abril de 1996, seção 1.

_______. Ministério da Fazenda. Secretaria Federal de Controle. Instrução normativa n. 4, de 24 de dezembro de 1996. Estabelece normas sobre tomadas e prestações de contas dos gestores dos recursos públicos e rol de responsáveis, do Poder Executivo. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 251, p. 28722-28729, 27 de dezembro de 1996, seção 1.

_______. Ministério da Justiça. Gabinete do ministro. Resolução n. 1, de 7 de novembro de 1995. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n 214, p. 17805, 8 de novembro de 1995, seção 1.

_______. Ministério do Trabalho. Gabinete do ministro. Portaria n. 1.126, de 3 de dezembro de 1997. Aprova as instruções gerais para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais-RAIS. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n 235, p. 28551-28608, 4 de dezembro de 1997, seção 1.

_______. Secretaria de Justiça. Portaria n. 58, de 20 de junho de 1996. Regulamenta o registro e a fiscalização do exercício da atividade de microfilmagem de documentos, em conformidade com o parágrafo único do art. 15, do decreto n. 1.799, de 30 de janeiro de 1996. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 123, p. 11575, 27 de junho de 1996, seção 1.

_______. Secretaria do Tesouro Nacional. Instrução normativa n. 4, de 31 de julho de 1998. Dispõe sobre as instruções para movimentação dos recursos financeiros da Conta Única do Tesouro Nacional e Institucional, para a abertura e manutenção de contas correntes bancárias dos órgãos e entidades da administração pública federal e para o disciplinamento do depósito identificado na Conta Única e Institucional. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 146, p. 9-10, 3 de agosto de 1998, seção 1.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Decisão n. 236, de 19 de setembro de 1995. Tomada de conta especial. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil]. Brasília, n. 188, p. 15312, 29 de setembro de 1995, seção 1.

CAMPANHOLE, Adriano e CAMPANHOLE, Hilton Lobo. Consolidação das leis de trabalho e legislação complementar: decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, 74 ed. São Paulo: Atlas, 1987. 1128 p.

JESUS, Damásio E. Código penal anotado: decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1991. 932p.

NEGRÃO, Theotonio. Código civil e legislação em vigor: lei n. 3.071, de 1º de janeiro de 1916, 11 ed. atualizada até 5 de janeiro de1992. São Paulo: Malheiros, 1992. 895p.